Despacho n.o 3128/2013 - Ajudas Técnicas
"São considerados produtos de apoio apenas os produtos, dispositivos, equipamentos ou sistemas técnicos de produção especializada ou disponível no mercado destinados a prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar limitações na atividade ou as restrições na participação das pessoas com deficiência."
"A verba enunciada destina-se a financiar os produtos de apoio indicados na lista publicada pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., constante do despacho no 16313/2012."
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