Horários

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• Estatuto do aluno
  

  Estatuto do aluno

  Lei 51/2012

  Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

  • Lei 51/2012 Ficheiro
• Horários_22-23_7.º Ano
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